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Questão de Direito Eleitoral — Sistemas Eleitorais — PONTUA 2011

Direito EleitoralSistemas Eleitorais
Código
qg853524
Banca
PONTUA
Órgão
TRE-SC
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre o regime financeiro da campanha, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público.
  2. BOs gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.
  3. CAs sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
  4. DCompete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.

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