Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — PONTUA 2011
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qg853535
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:
- ASerá caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.
- BPara as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
- CSerá caso de despenalização da conduta.
- DPara as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.