Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PONTUA 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg853578
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do deverconstitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidadeadministrativa que causam prejuízo ao erário público:I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.Está(ão) CORRETO(S):
- AApenas o item III.
- BApenas o item II.
- CApenas os itens I, II e IV.
- DApenas os itens I, III e IV.