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Questão de Direito Eleitoral — Ministério Público Eleitoral — PONTUA 2011

Direito EleitoralMinistério Público Eleitoral
Código
qg853592
Banca
PONTUA
Órgão
TRE-SC
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em face da decisão do Juiz Eleitoral:
  1. AOs recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.
  2. BQue rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.
  3. CDe diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.
  4. DDe expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.
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GabaritoC — De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.

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