Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg853758
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Apresenta-se como corolário do princípio da motivação dos atos administrativos:
- Aa apresentação pela administração pública da justificativa de seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito
- Ba equiparação, com o intuito de reduzir o formalismo, dos conceitos de motivo e de motivação, entendendo-se por motivo os fundamentos explícitos de um ato administrativo, e por motivação a explicitação dos pontos mais relevantes
- Ca obrigatoriedade da motivação, embora ela não vincule a Administração Pública, que, em nome do princípio da supremacia do interesse público, poderá desconsiderá-la, ainda quando o ato administrativo já tenha produzido efeitos
- Da exigência de que a motivação seja explícita e detalhada, esmiuçando todos os pontos que ensejaram a prática do ato administrativo
- Ea aplicação do princípio da motivação a casos de decisões em processos administrativos, sem nenhuma relação com a teoria dos motivos determinantes