Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg853760
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:
- Apelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público
- Bo agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados
- Co administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum
- Do funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal
- Eo objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos