Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg853761
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
É considerado um ato de improbidade administrativa:
- Adeixar de praticar, de forma não intencional e despida de má-fé, ato que competia ao agente público de ofício
- Bpromover e realizar licitação para contratação de obra pública, sem exigir a apresentação de projeto executivo
- Ccomprar, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bem de qualquer natureza de alto valor
- Dcomprar, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público
- Econtratar diretamente uma empresa, dispensando a realização de licitação