Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg853763
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:
- Acontrolar atos políticos que ofendam direitos individuais
- Bcontrolar a validade de leis de efeitos concretos
- Ccontrolar decretos e regulamentos editados pelo Presidente da República no exercício de competência privativa
- Dexercer o controle de “atos interna corporis” de Tribunais
- Eimiscuir-se no mérito administrativo, através do controle da conveniência e oportunidade, após atuação regular pelo administrador