Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg853764
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:
- Apessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
- Bpessoas jurídicas de direito privado e Entes Federativos
- Cpessoas jurídicas de direito privado e Entidades da Administração Indireta
- Dpessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
- EEntes da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta