Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg853766
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:
- Aé formalizada por ato administrativo discricionário
- Bé instrumento de delegação legal através de lei formal
- Cé realizada por contrato administrativo e depende em regra de prévia licitação
- Dé regida basicamente pelo direito privado, sendo aplicáveis subsidiariamente normas de direito público
- Edifere da permissão pelo fato de não exigir licitação prévia