Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg853768
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos:
- Aa impossibilidade de serem delegados a particulares
- Bo fato de que os serviços públicos secundários podem contrapor-se ao interesse coletivo
- Co afastamento da supremacia do Estado quando a execução é feita por seus agentes
- Da aplicação do regime de direito público de forma subsidiária quando o serviço público for delegado a particular
- Ea aplicação de algumas normas de direito privado quando o serviço é prestado por particulares