Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg853771
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração unilateral pela Administração, que pode se dar
- Aindependentemente da observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
- Bquando houver modificação de especificações, vedadas as modificações no projeto
- Cem alterações qualitativas do objeto contratual, vedadas as alterações quantitativas
- Dem alterações quantitativas e qualitativas do objeto do contrato
- Eem relação às garantias prestadas pelo particular contratado