Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg853773
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
A Lei 8.666/93 determina diversos casos de dispensa de licitação. O artigo 24 prevê expressamente que é dispensável a licitação:
- Ana contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública
- Bpara a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por uma empresa
- Cno caso de guerra externa ou qualquer tipo de perturbação da ordem interna
- Dno caso de autorização expressa do chefe da repartição
- Epara a impressão de diários oficiais