Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg853774
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
A anulação da licitação ocorre quando houver vício de legalidade no procedimento realizado. Neste contexto, de acordo com a Lei 8.666/93, verifica-se que:
- Anesse caso, não há o dever de indenizar por parte da Administração
- Bo vício em parte do procedimento compromete os atos anteriores, mas não pode afetar todo o procedimento
- Ca invalidação do procedimento não importa a invalidação do contrato dele decorrente
- Da anulação só pode ser realizada pelo Judiciário e se provocada por um dos licitantes
- Eproduz efeitos do fim do procedimento em diante, mantendo-se incólumes os atos anteriores praticados