Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg853778
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
A revogação dos atos administrativos fundamenta-se no Poder Discricionário, razão pela qual a revogação:
- Apode ser realizada exclusivamente pelo Judiciário
- Bsó pode ser realizada pela Administração
- Cpode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário
- Dproduz em regra efeitos retroativos
- Epode ser realizada pela Administração somente se houver algum vício