Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg853781
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administrativo seja emitido validamente, é essencial que:
- Aseu conteúdo possibilite a produção de efeitos jurídicos com fim público
- Bemane de autoridade pública integrante da Administração Direta
- Cseja regulado exclusivamente por regime de direito público
- Dseja escrito, não havendo atos administrativos verbais ou mediante gestos
- Eseja editado após obrigatório procedimento administrativo no qual se assegurem as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório