Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg853809
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Informação
Segundo a lei 8.666, é inexigível a licitação :
- Apara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de em- presário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
- Bpara a aquisição de bens nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas ao Poder Público
- Cnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
- Dquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
- Epara a restauração de obras de arte, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade