Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qg853991
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:
- Acomo os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida
- Btrata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios
- Cembora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade
- Dtrata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses
- Etrata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável