Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg853994
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando-se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:
- Ao crédito extraordinário deverá ser objeto de nova autorização pela Câmara Municipal
- Bcomo a abertura de crédito extraordinário nos últimos quatro meses do ano é vedada, deverá ser considerada ilegal a autorização promulgada pela Câmara Municipal
- Co crédito extraordinário poderá ser reaberto no limite de seu saldo, e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente
- Dpoderá o Prefeito editar medida provisória para autorizar a reabertura do crédito extraordinário
- Ea Câmara Municipal deverá aprovar um aditamento ao orçamento do exercício subsequente