Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg854000
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:
- Ado estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos
- Bdo estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada
- Cda autorização para abertura de créditos suplementares
- Ddo estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
- Eda instituição de empréstimo compulsório