Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qg854001
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:
- Atoda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária
- Btodas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento
- Cautoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
- Dé vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
- Eo orçamento deverá ser aprovado por lei complementar