Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado no Direito Financeiro
- Código
- qg854002
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:
- Arelaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais
- Bé o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade
- Cengloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais
- Ddiz respeito às normas relacionadas ao orçamento público
- Eé uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma