Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg854019
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:
- Ademissão precedida de ampla defesa e contraditório
- Barresto judicial de bens
- Cpena de prisão em regime aberto ou domiciliar
- Dcassação de aposentadoria
- Epena de inelegibilidade