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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg854021
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
TCM-RJ
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:
  1. Apodem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada
  2. Bsão inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé
  3. Cpodem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados
  4. Dsão impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial
  5. Esão inalienáveis, mas podem ser dados emgarantia real
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada

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