Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- qg854022
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público:
- Aao Poder Público ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no mínimo, de 10 milhões de reais e, no máximo, de 20 milhões de reais
- Ba particular ou ao Poder Público, com possibilidade de delegação de poder regulatório ao prestador do serviço
- Cjurisdicional e ligado ao poder de polícia
- Da usuários particulares, com remuneração, em parte, pelo Poder Público
- Eao Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por mais um ano