Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg854025
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:
- Aa acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não
- Bem regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas
- Cem caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República
- Da acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não
- Ea acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros