Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg854027
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:
- Aa investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito
- Bos empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos
- Cos empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano
- Da investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos
- Ea ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos