Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg854033
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:
- Ao abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela
- Bo simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato
- Ca abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração
- Do afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder
- Eo desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular