Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — TJ-PR 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg854316
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:
- AAs provas orais, produzidas perante o Juizado, serão reduzidas a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
- BSerão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, incluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
- CO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas a ação de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.
- DSegundo o critério da oralidade, o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.