Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — TJ-PR 2011

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
qg854326
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em relação à Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei n. 7.347/85, é CORRETO afirmar que:
  1. ASomente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88.
  2. BA finalidade da Ação Civil é a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, perpetrado por qualquer pessoa ou órgão público.
  3. CTendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova.
  4. DOs valores relativos às custas serão suportados pelo autor, havendo, inclusive, a aplicação do ônus da sucumbência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Tendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova.

Link permanente: /questoes/qg854326