Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — TJ-PR 2011

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qg854331
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:
  1. AA competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.
  2. BÀ União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.
  3. CSomente aos estados e ao Distrito Federal, é dada competência legislativa em sede de proteção ambiental.
  4. DA competência para legislar sobre Direito Ambiental é exclusiva da União, da mesma forma que no Direito Agrário, Tributário, Civil e Comercial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — À União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.

Link permanente: /questoes/qg854331