Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — TJ-RO 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg854425
- Banca
- TJ-RO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as assertivas abaixo:I) O prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições previdenciárias foi objeto da primeira súmula vinculante do STF sobre questão tributária.II) O prazo prescricional previsto para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no primeiro dia útil do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador do tributo.III) Na repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial de contagem de seu quinquídio um ano após o arquivamento do processo fiscal por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, ou mesmo o devedor, e poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, depois de ouvida a Fazenda Pública.V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda Pública por mera confissão da dívida tributária.Estão CORRETAS:
- ASomente as assertivas I, III e V.
- BSomente as assertivas II e IV.
- CSomente as assertivas III e IV.
- DSomente as assertivas IV e V.
- ESomente as assertivas I, III e IV.