Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — TJ-RO 2011
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg854431
- Banca
- TJ-RO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as assertivas abaixo:I) Os recursos arrecadados na fonte pelas autarquias municipais a título de imposto de renda sobre o pagamento feito a seus servidores, a qualquer título, não são repassados para a União.II) Os recursos arrecadados pelas Fundações Distritais a título de imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus servidores, diretamente na fonte, ficam nos cofres do Distrito Federal.III) 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre serviço de comunicação é repassado integralmente com o Município que o arrecadou.IV) Todo o valor arrecadado pelo exercício da competência residual permanece com a União.V) 48% do produto da arrecadação do IPI e imposto de renda serão repassados diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.Estão CORRETAS:
- ASomente as assertivas I e III.
- BSomente as assertivas II e IV .
- CSomente as assertivas III e IV.
- DSomente as assertivas II e V.
- ESomente as assertivas I e II.