Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — TJ-RO 2011
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg854435
- Banca
- TJ-RO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as assertivas abaixo:I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal, não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.Está(ão) CORRETA(S):
- ASomente as assertivas I, II, III e IV.
- BSomente as assertivas III e V.
- CSomente a assertiva IV.
- DSomente as assertivas I, II e V.
- ESomente as assertivas I, III e V.