Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-RO 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg854461
- Banca
- TJ-RO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise as assertivas que seguem:I) O modelo difuso, criação jurisprudencial americana, é adotado no Brasil e permite que quaisquer magistrados se manifestem acerca da constitucionalidade de leis.II) Na ação direta de inconstitucionalidade não se permite a desistência, e os Ministros do STF não estão vinculados à causa de pedir.III) A ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do STF, e dela não se admite a desistência, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.IV) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o julgamento de procedência levará a ser dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.Está(ão) CORRETA(S):
- ATodas as assertivas.
- BSomente a assertiva I.
- CSomente as assertivas III e IV.
- DSomente as assertivas I, II e IV.
- ESomente a assertiva II.