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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — TJ-RO 2011

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg854487
Banca
TJ-RO
Órgão
TJ-RO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposições Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990.
  1. AA efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente direitos individuais e coletivos.
  2. BOs serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.
  3. CO consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.
  4. DA facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
  5. EA proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela do Código Civil Brasileiro.
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GabaritoD — A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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