Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — TJ-SC 2011
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg854628
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Nas alternativas abaixo somente uma está correta. Assinale qual é:
- ANas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração interpostos da sentença interrompem o prazo para recurso.
- BNa Ação Civil Pública o juiz pode conceder liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.
- CDa sentença que julgar a Ação Popular cabe apelação com efeito suspensivo.
- DNo âmbito dos juizados especiais cíveis o réu pode apresentar defesa na forma de contestação, exceção ou reconvenção.
- EA Ação Popular proposta para anular atos lesivos ao patrimônio público prescreve em 10 (dez) anos e pode ser proposta por qualquer cidadão.