Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-SC 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg854642
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:
- A30 (trinta) dias contados do dia em que se encerrou o inquérito policial.
- B06 (seis) meses contados do dia em que o inquérito policial retornou à delegacia de origem.
- C06 (seis) meses contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
- D30 (trinta) dias contados do dia que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- E30 (trinta) dias contados do dia em que for determinado o arquivamento do inquérito policial.