Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg854785
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo determina a Constituição Estadual, a criação de uma autarquia depende:
- ADe lei complementar
- BDe autorização legislativa
- CDe decreto governamental
- DDe lei específica
- EDe decreto legislativo