Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2011
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg854849
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
O plantão judiciário, disciplinado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias, EXCETO:
- APedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista.
- BPedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos.
- CMedida liminar em dissídio coletivo de greve.
- DComunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória.
- EPedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.