Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg854851
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:
- Ao Presidente do Tribunal de Justiça.
- Bo Governador do Estado.
- Ca Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais.
- Do Procurador-Geral de Justiça.
- Eo Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.