Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TJ-SC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg854950
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria
Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:
- Aa defesa da honra ou a vida privada;
- Ba defesa da intimidade ou o interesse social
- Ca defesa vida privada e o interesse público
- Da proteção da imagem e o interesse público
- Ea proteção da intimidade e a vida privada