Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 15R 2011
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg855010
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:
- Aas movidas pelo credor particular do sócio solidário;
- Bas execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;
- Ca execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;
- Da execução do ICMS devido ao Estado;
- Ea execução de IPTU devido ao Município.