Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 15R 2011
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg855014
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A respeito dos tratados internacionais, indique a alternativa incorreta:
- Aapós a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
- Ba Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;
- Ca denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;
- Dé competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;
- Ecompete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.