Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRT 15R 2011
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg855015
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A respeito da imunidade de jurisdição, analise as seguintes assertivas, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,I- A renúncia à imunidade de jurisdição sobre as ações cíveis ou administrativas deverá ser sempre expressa e abrange automaticamente a execução de sentença.II- O Estado acreditante não pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos.III- E facultado ao agente diplomático invocar a imunidade de jurisdição em reconvenção diretamente ligada à ação principal por ele ajuizada.IV- A imunidade de jurisdição do agente diplomático no Estado acreditado o isenta da jurisdição do Estado acreditante.V- O agente diplomático pode renunciar à sua imunidade de jurisdição. Agora responda:
- Aas asscrtivas I e Ill estão corretas;
- Bas assertivas II e IV estão corretas;
- Capenas a assertiva IV está correta;
- Das assertivas I, II, III e IV, estão corretas;
- Eas assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.