Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRT 15R 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg855033
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta:
- Asão princípios que a informan, dentre outros: soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência;
- Bé entendimento pacificado no STF que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
- Ca Constituição preconiza tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
- Das empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás empresas do setor privado;
- Eo Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.