Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 15R 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg855034
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:
- Ao Governador do Distrito Federal;
- Ba entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;
- Co Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Do Procurador do Estado;
- Eapenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.