Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TRT 15R 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg855038
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A respeito da proteção constitucional do domicilio, analise as seguintes assertivas.I- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Mediante ordem judicial, entretanto, pode-se nela adentrar durante o dia ou á noite, para a realização de busca e apreensão determinada em sentença judicial.II- A casa é asilo inviolável, podendo-se nela ingressar, entretanto, sem que seja necessário ordem judicial, por motivo de desastre ou flagrante delito.III- As pessoas jurídicas não são titulares do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.IV- O conceito constitucional de domicílio corresponde ao conceito de direito civil.V- A noção constitucional de domicílio abrange o espaço privado em que o individuo exerce a sua atividade profissional.Agora responda:
- Aas assertivas I e II estão corretas;
- Ba assertiva III é a única incorreta;
- Ca assertiva I é a única incorreta;
- Das assertivas I, II, Ill, IV e IV estão incorretas;
- Eas assertivas II e V estão corretas.