Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 15R 2011
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg855041
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta:
- Aa fixação da competência territorial da ação civil pública deve ser estabelecida em função da extensão do dano causado ou a ser reparado, sendo certo que se este for de âmbito suprarregional, o foro é o do Distrito Federal;
- Bé possível a regularização da representação processual na fase recursal em mandado de segurança quando se constata que a procuração outorgada a advogado confere poderes apenas e exclusivamente para ajuizamento de reclamação trabalhista;
- Ca contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança opera-se do efetivo ato coator, que corresponde águete que ratificou a tese hostilizada;
- Da rejeição, na Vara do Trabalho,de exceção de incompetência em razão do lugar comporta interposição imediata de recurso;
- Ea ação cautelar é o meio processual hábil a postular a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em mandado de segurança.