Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — TRT 15R 2011
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Código
- qg855046
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
São caracteristicas exclusivas dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, exceto:
- Aa interposição de recurso de revista só é viável por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República, não se admitindo, portanto, tal recurso no caso de interpretação divergente, entre dois Tribunais, de lei federal;
- Bo Juízo adotará a decisão que reputar mais justa e equânime apenas na ausência de disposição legal ou contratual sobre a matéria;
- Cnão admite a citação por edital e o número de testemunhas é limitado a 2 (duas) por parte;
- Dextingue-se a ação sem apreciação de seu mérito se não forem indicados os valores correspondentes aos pedidos formulados;
- Enão provado o convite à testemunha faltosa, o juiz indeferirá a redesignação da audiência.